TRGcitado por 1
401/12.3TCGMR.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos
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Relator: HUGO MEIRELES
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
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- De harmonia com o previsto nos art. 473º e 474º do CC
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I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente
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SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe
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I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da