TCASsó sumário
01068/98
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
229/96, de 29 de Novembro, tendo por objecto acto administrativo relativo a questão fiscal, proferido por membro do governo regional, é da competência da Secção de Contencioso Tributário do mesmo ... vigor daquele Dec-Lei, tenha deixado de ser o competente; 2. Apenas os processos relativos a recursos contenciosos da competência da Secção de Contencioso Administrativo do mesmo Tribunal, entrados