03299/07

Relator: António Coelho da Cunha

qualificação de benefícios fiscais concedidos ao abrigo do D.L. 404/90, de 21 de Dezembro, exige a interpretação e aplicação de disposições fiscais, sendo uma “questão fiscal”, da competência dos tribunais

• BENEFÍCIOS FISCAIS
• LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
• QUESTÃO FISCAL
• ART. 4º DA LEI Nº 42/98