TCANcitado por 4só sumário
01009/07.9BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto de fixação da base remuneratória sobre a qual irá incidir a contribuição de advogado para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, um subsistema de segurança social específico