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Relator: TÁVORA VITOR
Direito tem que ser intencionado essencial-mente à protecção de interesses axiologicamente legiti-mados da vida em sociedade cuja realização transvaza bastas vezes o apertado esquema silogístico tradicio
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Relator: TÁVORA VITOR
Direito tem que ser intencionado essencial-mente à protecção de interesses axiologicamente legiti-mados da vida em sociedade cuja realização transvaza bastas vezes o apertado esquema silogístico tradicio
Relator: GRAÇA ARAÚJO
familiar”, “proveito comum do casal” e “património comum do casal”. III – Sobre um facto essencial à procedência do pedido não alegado pelo autor não pode incidir juízo probatório. (Sumário elaborado
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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: A circunstância da decisão de facto se encontrar alegadamente incompleta, por
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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Relator: CACILDA SENA
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) O princípio in dubio pro reo é um princípio da «prova
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – A prioridade de passagem é um conceito de direito que só