TRCsó sumário
2185/02
Relator: HELDER ROQUE
decorreu a inspecção judicial, realizada por Tribunal singular, consiste na omissão de uma formalidade que a lei prescreve, mas que não comina com a sanção da nulidade, tratando ... redução a escrito, através de documento autêntico, autenticado ou particular, como condição da sua validade, o mesmo não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento