TRCsó sumário
1616/02
Relator: HELDER ROQUE
I - A paternidade real, nas acções de investigação, ou se determina por
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Relator: HELDER ROQUE
I - A paternidade real, nas acções de investigação, ou se determina por
Relator: JORGE ARCANJO
I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de
Relator: TÁVORA VITOR
1. A sentença só é nula por falta de fundamentação quando aquela
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – A prioridade de passagem é um conceito de direito que só