TRC
780/16.1T9LMG-A.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não indica qualquer facto por este praticado contra ele, ofensivo da sua honra e consideração, inexiste formulação válida ... factos praticados pelo arguido, contra o assistente/recorrente, ofensivos da honra e consideração deste, não apaga a falta de “queixa” pelos factos que vieram a ser integrados na acusação, indiciadores