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1. TRG2025-05-08

   7118/22.7T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – Integra omissão de pronúncia, a determinar a nulidade da sentença à

   • SOCIEDADE
   • SÓCIO
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO
   • QUEIXA-CRIME
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
2. TRC2017-09-27

   780/16.1T9LMG-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa

   • CRIME PARTICULAR
   • QUEIXA-CRIME