7118/22.7T8VNF.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I – Integra omissão de pronúncia, a determinar a nulidade da sentença à

• SOCIEDADE
• SÓCIO
• DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
• PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO
• QUEIXA-CRIME
• INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO