135/19.6T8PTG.E1

Relator: MANUEL BARGADO

I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição

• PRESCRIÇÃO
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
• PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
• QUEIXA DO OFENDIDO