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1. TRE2016-05-10citado por 2

   83/13.3GACUB.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – O artigo 77.º do CPP consagra três momentos para a

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • DENÚNCIA
   • QUEIXA DO OFENDIDO
2. TRE2020-05-07

   135/19.6T8PTG.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição

   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • QUEIXA DO OFENDIDO
3. TRE2017-01-10

   868/11.5TABJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – Não ocorreu a extinção do direito de queixa, se esta foi

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • QUEIXA DO OFENDIDO
   • CADUCIDADE DO DIREITO