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1. TRE2016-05-10citado por 2

   83/13.3GACUB.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – O artigo 77.º do CPP consagra três momentos para a

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • DENÚNCIA
   • QUEIXA DO OFENDIDO
2. TRE2013-03-19citado por 1

   1/11.3GCSTR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - Um despacho judicial deve ser claro, preciso, ter certeza no uso

   • DESPACHO
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CRIME DE INJÚRIA
   • QUEIXA DO OFENDIDO
   • CRIME DE AMEAÇA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME