TRGcitado por 2
90/14.9GAMGD.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
Código Penal permite ao titular do direito de queixa alargar a mesma aos demais comparticipantes, cuja identificação ou existência desconhecia, independentemente de já ter decorrido o prazo de seis meses ... mesma radica no seu desconhecimento em relação à existência ou identificação dos outros comparticipantes. IV) Se o titular do direito de queixa tem pleno conhecimento que outras pessoas intervieram