90/14.9GAMGD.G1

Relator: FERNANDO CHAVES

I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao

• COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• QUEIXA CONTRA UM DOS ARGUIDOS
• FALTA DE LEGITIMIDADE DO Mº Pº PROCEDIMENTO CRIMINAL