TRC
270/16.2GCVIS.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Não obstante uma sociedade comercial apenas assumir obrigações juridicamente vinculantes com a intervenção de dois gerentes, o direito de queixa desse ente colectivo é regular, válido e eficaz se exercido
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Relator: JORGE FRANÇA
Não obstante uma sociedade comercial apenas assumir obrigações juridicamente vinculantes com a intervenção de dois gerentes, o direito de queixa desse ente colectivo é regular, válido e eficaz se exercido
Relator: LUÍS RAMOS
sociedade/estabelecimento é conhecida do público e não o nome que consta do registo comercial. IV – Muito embora o denunciante tenha dito em sede de queixa que “é sócio gerente ... conhecido do público] ”, estava na verdade a apresentar queixa em nome da ofendida “…, Lda.”, sociedade da qual era o legal representante e que ficava obrigada pela sua assinatura
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A falta de comprovação, no processo, pelo apresentante da queixa-crime
Relator: RENATO BARROSO
I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I . O procedimento criminal pelo crime de
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
A afirmação de legitimidade constante do despacho proferido ao abrigo do disposto
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
i) por força da representação orgânica, a vontade manifestada pelos administradores é
Relator: FERNANDA PALMA
O prazo de seis meses a que alude o artigo 115º, nº
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da