6 resultados

1. TRE2012-11-20citado por 5

   1831/10.9TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A queixa não está sujeita a forma, pode ser verbalmente transmitida

   • QUEIXA
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
2. TRC2015-04-15citado por 2

   995/12.1TAVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Os factos, objecto de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares

   • CRIME PARTICULAR
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • QUEIXA
   • INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO
3. TRC2015-01-21citado por 2

   15/12.6GAMMV.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende

   • QUEIXA
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • PODER DE DIRECÇÃO
   • DOLO
4. TRG2024-04-23

   2242/22.9T9BRG.G1

   Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO

   1. No âmbito de um contrato de empreitada de uma obra pública

   • CRIME DE DANO
   • QUEIXA
   • EMPREITEIRO
   • DONO DA OBRA
5. TRE2023-06-26

   67/14.4TAPTM.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que

   • QUEIXA
   • EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL
   • NEGLIGÊNCIA
   • INCRIMINAÇÃO
   • ATUAÇÃO MÉDICA
   • DEVER DE CUIDADO
6. TRE2019-12-03

   231/16.1PCSTB.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   i) por força da representação orgânica, a vontade manifestada pelos administradores é

   • SOCIEDADE
   • ADMINISTRADOR
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE