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1. TRE2012-11-20citado por 5

   1831/10.9TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A queixa não está sujeita a forma, pode ser verbalmente transmitida

   • QUEIXA
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
2. TRE2021-11-23

   783/19.4PBFAR.E1

   Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR

   A afirmação de legitimidade constante do despacho proferido ao abrigo do disposto

   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO
3. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS