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62/17.1GBCNF.C1
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes
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Relator: BRIZIDA MARTINS
I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes
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I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria
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I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que
Relator: ANA BACELAR
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Quando, independentemente do exercício do direito de queixa por parte de
Relator: CRUZ BUCHO
I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da