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Relator: JOÃO AMARO
direito de queixa não pode considerar-se validamente exercido se, no prazo de 6 meses posterior aos factos, o ofendido nunca interveio no processo nem nele foi ouvido, tendo ... processado). II - A entender-se o contrário, estaríamos a alargar, de modo desproporcional, o prazo para apresentação da queixa, com grave prejuízo para o arguido, já que o direito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta da queixa relativamente aos factos descritos na acusação pública e particular, dentro do prazo a que alude o citado artigo 115º, nº 1, do Código Penal, enquanto pressuposto
Relator: FERNANDO CHAVES
Novembro de 2010 – já tinha caducado o exercício desse direito pelo decurso do prazo de seis meses previsto no n.º 1 do artigo 115.º do Código Penal
Relator: FERNANDA PALMA
prazo de seis meses a que alude o artigo 115º, nº 1, do Código Penal, é de todo irrelevante no que respeita a crimes de natureza pública. E assim sendo ... respetivo procedimento criminal não se mostre extinto, por efeito do decurso do respetivo prazo prescricional
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Cumpre à administração judiciária garantir a qualidade das instalações destinadas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
nome, não implica necessariamente que deles não dispusesse. II - Efectivamente, essa queixa, apresentada no prazo de seis meses a que alude o Artº 115º, nº 1, do Código Penal, consubstancia
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Série de 26-01-2011], resulta inequívoco que foi considerado o prazo do artigo 68.º, n.º 2, do CPP, como prazo peremptório, não podendo o ofendido renovar
Relator: CRUZ BUCHO
Simplesmente, à data da apresentação daquela acusação particular já há muito havia decorrido o prazo de seis meses a que alude artigo 115° do Código Penal, pelo que o decurso ... daquele prazo provocou a extinção do direito de queixa por caducidade, a qual à semelhança da falta de queixa, acarreta a inexistência de uma condição de procedibilidade, determinando a extinção
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
INAC todos os elementos necessários ao exercício da sua competência de fiscalização nos prazos que aquele instituto determinar” e, finalmente, dispõe que “Compete [à ANAC] nos termos do Decreto
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Tendo a queixa sido ratificada muito para além do prazo dos seis meses estabelecido no artigo 115º do Código Penal, o Ministério Público não tem legitimidade para exercer a ação
Relator: MOURAZ LOPES
queixa, o exercício desta deveria, face ao regime legal vigente, ser concretizado no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tivesse tido conhecimento dos factos
Relator: CARDOSO DA COSTA
vigor, ja que: a) Não caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo Estatuto