21 resultados

1. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 21/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   cabe considerar: quanto aos menores a mesma é suprida pelos institutos do poder paternal (“responsabilidades parentais”), subsidiariamente pela tutela e, eventualmente, pela administração de bens (arts ... maiores, “impossibilitados, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres” beneficiam

   • AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
   • ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
   • ENTIDADE
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
   • INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • AVIAÇÃO CIVIL
2. TRE2025-11-25

   304/22.1PAOLH.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I . O procedimento criminal pelo crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento (artigo ... consumação do crime apenas não ocorreu, porquanto o arguido não conseguiu acertar no código pessoal do ofendido e, nessa sequência, o cartão foi retido pela máquina, tendo por isso praticado

   • ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO
   • DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO
   • ARTIGO 225.º
   • N.º 3 DO CP
   • QUEIXA
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
3. TRC2016-02-03citado por 10

   164/11.8GAPNC.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • QUEIXA
   • ELEMENTOS DO TIPO
4. TRC2019-05-08citado por 5

   62/17.1GBCNF.C1

   Relator: BRIZIDA MARTINS

   I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • QUEIXA
   • NATUREZA PÚBLICA DO PROCEDIMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
5. TRC2021-02-03citado por 3

   231/16.1GABBR.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INJÚRIA
   • DEGRADAÇÃO DE CRIME PÚBLICO EM CRIME PARTICULAR
   • QUEIXA
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
6. TRC2015-11-04citado por 2

   245/14.6TACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
   • CRIME PARTICULAR
   • QUEIXA
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
7. TRC2015-01-21citado por 2

   15/12.6GAMMV.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende

   • QUEIXA
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • PODER DE DIRECÇÃO
   • DOLO
8. TRC2011-06-01citado por 2

   74/09.9GAMDA.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   Tratando-se de crime particular, a acusação tem que ser deduzida contra

   • QUEIXA
   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
9. TRE2014-01-07citado por 1

   1695/09.5GBABF.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • QUEIXA
   • INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • RESISTÊNCIA
10. TRG2026-02-10

    189/23.0GAVVD.G1

    Relator: ARTUR CORDEIRO

    I - Em obediência aos princípios do dispositivo e do contraditório, o tribunal

    • CRIME DE DANO
    • HERANÇA INDIVISA
    • QUEIXA
    • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • LEGITIMIDADE DE CO-HERDEIRO
11. TRG2025-07-10

    307/23.9T9AVV.G1

    Relator: ISILDA PINHO

    I. As declarações que o queixoso/assistente pretenda prestar e a inquirição de

    • QUEIXA
    • CADUCIDADE
    • ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA
    • NULIDADE DE INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO
12. TRG2024-04-09

    190/23.4GAVNF.G1

    Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

    I. A existência de duas agressões físicas de um ex-cônjuge a

    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • QUEIXA
13. TRE2023-06-26

    67/14.4TAPTM.E1

    Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

    I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que

    • QUEIXA
    • EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL
    • NEGLIGÊNCIA
    • INCRIMINAÇÃO
    • ATUAÇÃO MÉDICA
    • DEVER DE CUIDADO
14. TRE2023-05-09

    113/21.5GBVNO.E1

    Relator: MARGARIDA BACELAR

    No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem

    • CRIME DE DANO
    • CRIME DE FURTO
    • QUEIXA
    • LEGITIMIDADE
15. TRE2021-02-09

    2306/19.6T9PTM-A.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    Não é motivo de recusa de juiz o facto de o recusante

    • RECUSA DE JUÍZ
    • QUEIXA
16. TRC2013-05-22

    365/10.6T3OBR.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    I - O mandatário forense, se agir de acordo com as regras próprias

    • DIFAMAÇÃO
    • MANDANTE
    • ADVOGADO
    • PEÇA PROCESSUAL
    • QUEIXA
    • COMPARTICIPAÇÃO
17. TRE2011-06-28

    311/07.4PBBJA.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    I – A verificação do crime de ofensa à integridade física pode ocorrer

    • CRIME DE MAUS TRATOS A MENORES
    • CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • QUEIXA
    • DIREITO DE QUEIXA
    • LEGITIMIDADE
18. TRG2008-04-08

    2041/07-1

    Relator: RICARDO SILVA

    I – A questão posta neste recurso é a de saber se a

    • QUEIXA
    • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
    • ACEITAÇÃO TÁCITA
19. TRG2008-02-25

    557/07-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal

    • TESTEMUNHAS
    • QUEIXA
    • EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
20. TRE2006-10-03

    2725/05-1

    Relator: ALMEIDA SEMEDO

    1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal

    • DIFAMAÇÃO
    • PESSOA COLECTIVA
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
    • PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • QUEIXA
    • QUEIXA DO OFENDIDO