13 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: BRIZIDA MARTINS
grau de probabilidade tão elevado, que se baste, como certeza possível, para as necessidades de vida, de forma a se poder concluir, sem dúvida razoável, que um indivíduo praticou determinados ... pena de suspensão da execução da prisão não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização das expectativas comunitárias, ou seja, o sentimento de reprovação
Relator: BELMIRO ANDRADE
expressamente da lei. II - O silêncio da lei (ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa) aponta indubitavelmente no sentido de que atualmente, o crime de ameaça na forma ... agravada tem natureza pública. III - Não existe disposição que preveja a necessidade de queixa para os crimes de ameaça ou coação quando se verifique a agravação prevista
Relator: ALBERTO MIRA
processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo
Relator: JORGE BISPO
descritos no auto de notícia elaborado pela autoridade policial, dando-os por reproduzidos, sem necessidade de os voltar a descrever. III) Está impedido de depor como testemunha quem interveio
Relator: ORLANDO GONÇALVES
para promover o processo, instaurando o inquérito. VI - Nos crimes particulares há, ainda, a necessidade de constituição de assistente para que o procedimento seja instaurado com a abertura de inquérito
Relator: PINTO HESPANHOL
pública e a segurança de pessoas e dos seus bens; (b) Impor as restrições necessárias para garantir a livre entrada e saída de pessoas e viaturas no edifício; (c) Proceder ... habilitar as autoridades de polícia a prevenir quaisquer possíveis perturbações e a adoptar as necessárias providências para atalhá-las quando se produzam, ou para identificar os seus autores
Relator: CARDOSO DA COSTA
adequação (da restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito ... conteudo substantivo, mas tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
conjuntamente, ou instrumentalmente, em particular as normas jurídicas da lei civil), são de aplicação “necessária” ou “imediata” aos atos jurídicos praticados por, ou em nome, dos “passageiros” com domicílio
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
núcleo factual, um suporte probatório que assenta e corresponde à violação e à necessidade de proteção de um certo bem jurídico e que tem o intuito de centrar e conceder
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
pena de se tornar perverso, à partida, o acesso aos tribunais -, sem prejuízo da necessidade de controle de eventuais desvios que, justamente devido à sua natureza, devem ser alegados
Relator: RICARDO SILVA
judiciária competente para a homologação notifica o arguido para em cinco dias declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta de declaração equivale a não oposição
Relator: INÁCIO MONTEIRO
público, não pode ter o sentido de exigir uma queixa que não era necessária à luz da lei vigente à data da prática dos factos