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57 resultados

  1. TREcitado por 1

    203/13.8TAFAR.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    não são suficientes para conferir a este legitimidade para a promoção do processo relativamente àqueles ilícitos. II – Falta, assim, um pressuposto processual que obstaculiza o conhecimento desses ilícitos

  3. TRG

    2117/05-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    penal. VII – Sendo a “participação” o modo de uma autoridade, em certos crimes, conferir legitimidade à intervenção do MP, como se extrai dos artigos ... menos de estranhar quando o mesmo aparece integrado num sistema que lhe não nega legitimidade para em certos casos se constituir assistente no processo, dando-lhe a oportunidade de intervir

  4. TREsó sumário

    592/04-1

    Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA

    local.” II. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para o exercício da acção penal. Somente não teria legitimidade, se o auto de notícia tivesse sido lavrado apenas por imposição legal ... renúncia necessariamente se deduzisse. III. Face à queixa da ofendida, posteriormente corroborada na colaboração processual e no propósito de continuação do procedimento criminal, constituindo-se até assistente nos autos, não

  5. TRG

    2041/07-1

    Relator: RICARDO SILVA

    assim que, conhecida a desistência, o mesmo o órgão que no momento detenha a legitimidade para tal, desencadeia o procedimento legalmente previsto para a homologação, nele incluído a notificação ... polícia criminal, numa primeira abordagem à temática do processo, não pode ter qualquer valor processual, não fazendo pois sentido defender-se que não possa ser revogada por declaração tácita