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Relator: MIGUEZ GARCIA
exemplo a Lei n° 83/95, de 31 de Agosto, regula o direito de participação procedimental e de acção popular e confere a cidadãos, associações ou fundações defensoras desses interesses ... penal. VII – Sendo a “participação” o modo de uma autoridade, em certos crimes, conferir legitimidade à intervenção do MP, como se extrai dos artigos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A queixa não está sujeita a forma, pode ser verbalmente transmitida
Relator: JOÃO NOVAIS
I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria
Relator: JORGE BISPO
I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Da fundamentação do acórdão do STJ de fixação de jurisprudência n.º