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1. TRC2019-05-08citado por 5

   62/17.1GBCNF.C1

   Relator: BRIZIDA MARTINS

   I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • QUEIXA
   • NATUREZA PÚBLICA DO PROCEDIMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
2. TRE2025-11-25

   304/22.1PAOLH.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I . O procedimento criminal pelo crime de

   • ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO
   • DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO
   • ARTIGO 225.º
   • N.º 3 DO CP
   • QUEIXA
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
3. TRE2019-12-03

   231/16.1PCSTB.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   i) por força da representação orgânica, a vontade manifestada pelos administradores é

   • SOCIEDADE
   • ADMINISTRADOR
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
4. TRE2012-09-18

   1445/10.3PBFAR-A.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e no

   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE