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1. TRG2024-04-09

   190/23.4GAVNF.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. A existência de duas agressões físicas de um ex-cônjuge a

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • QUEIXA
2. TRE2023-06-26

   67/14.4TAPTM.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que

   • QUEIXA
   • EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL
   • NEGLIGÊNCIA
   • INCRIMINAÇÃO
   • ATUAÇÃO MÉDICA
   • DEVER DE CUIDADO