17 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: FILOMENA SOARES
objeto da prova abrange também os factos relevantes para a decisão sobre questões prévias, interlocutórias ou incidentais verificadas na pendência do processo, incluindo a determinação dos factos relevantes para ... agente é perseguido. II - Tendo o tribunal a quo dado como provado que o arguido se apoderou de uma certa quantidade de eucaliptos e pinheiros “em data não concretamente apurada
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
decisão da causa, cuja falta significa insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – vício constante da alínea a) do nº 2 do artº 410º ... matéria de facto provada, quando a valoração de tal prova documental é essencial à decisão da causa, podendo eventualmente ter repercussões na modificabilidade da decisão de facto, face ao disposto
Relator: BRIZIDA MARTINS
avaliação das provas produzidas em audiência, importa dizer que as mesmas provas não têm forçosamente que criar no espírito do julgador uma absoluta certeza dos factos a provar ... forma a se poder concluir, sem dúvida razoável, que um indivíduo praticou determinados factos. VI - Para aplicação da pena de substituição [suspensão da execução da pena de prisão] é necessário
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal] – é sempre um facto da vida interior do agente, um facto subjectivo, não ... designadamente, através de prova testemunhal. Nestes casos, a prova do dolo só pode ser feita por inferência, terá que resultar da conjugação da prova de factos objectivos – em especial
Relator: FERNANDO CHAVES
termos do disposto no artigo 169.º do mesmo diploma consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade
Relator: CRUZ BUCHO
testis, testis nullius”, ultrapassado que está o regime da prova legal ou tarifada, substituído pelo princípio da livre apreciação da prova (artigo 127° do Código de Processo Penal). II – Sobre ... afirmara que “No seu critério de livre apreciação o tribunal pode dar como provado um facto certificado pelo testemunho duma única pessoa, embora perante ela tenham deposto várias testemunhas” (Código
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
momento, a ANAC pode tomar conhecimento, oficiosamente ou através de informação ou denúncia, de factos relativos à prática infrações ao RJAAS, regulatórias (art. 10.º), criminais ... mesma desencadear a pertinente investigação, apurando todos os factos relevantes, quanto aos agentes, às atividades em causa, e respetivos meios de prova; finalmente, enquanto autoridade administrativa independente, deverá realizar
Relator: RENATO BARROSO
I - A queixa é o momento processual através da qual o ofendido
Relator: ISILDA PINHO
data em que teve conhecimento dos factos que o levaram a apresentar queixa crime contra o denunciado/arguido não consubstanciam um meio de prova legalmente imposto, nem configuram uma omissão posterior
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
acordo com as regras próprias da deontologia profissional, escreve na peça processual os factos que lhe são transmitidos pelo seu cliente, convencido de que correspondem à verdade. II - Os princípios ... controle de eventuais desvios que, justamente devido à sua natureza, devem ser alegados e provados e não considerados aprioristicamente. III - Nestes termos, para que haja comparticipação num crime de difamação
Relator: ELISA SALES
tribunal dado como provado que a queixa foi apresentada pela arguida, quando efectivamente o foi pelo advogado, verifica-se um erro notório na apreciação da prova a justificar a anulação ... cheque com a data da entrega do mesmo ao tomador, à data, tal facto não constituía crime e, se tendo conhecimento destes factos, ainda assim a arguida quereria
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - O simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e
Relator: JOÃO AMARO
Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e no
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
desencadear e exercer a acção penal, necessário é, contudo, que justifique as razões de facto (objectivas) que o levam à sua intervenção no interesse da vítima ... menores agravado e crime de actos sexuais com adolescentes), não se descortina que outra prova pode o Tribunal produzir, para além da indicada prova documental (certidão de assento de nascimento
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
basta a circunstância de ter havido uma relação conjugal entre ambos. II. Sem a prova de sinais distintivos da motivação do agente ser maltratar física e psicologicamente, bem como ... Código Penal. III. Apesar de o inquérito ter sido autuado como "violência doméstica", o facto de terem tido início numa queixa apresentada pela ofendida - relativa à primeira agressão -, seguida
Relator: RENATO BARROSO
I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e
Relator: ALMEIDA SEMEDO
1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal