9 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
considerar, segundo as regras da experiência comum, que a simples comunicação pela ofendida, de factos indiciadores do crime de violação, à autoridade policial, à qual se dirige após ter sido ... procedimento criminal tanto mais que a ofendida logo na mesma noite da ocorrência dos factos, compareceu perante um inspector da Polícia Judiciária para recolha de vestígios biológicos, e no termo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
incumbindo à ANAC participar às autoridades competentes os factos de que tome conhecimento, no desempenho das suas funções, e que indiciem a prática de infrações cuja apreciação e punição não ... pela ANAC, caso a mesma tome conhecimento, no desempenho das suas funções, de factos que indiciem a prática de infrações ao RJAAS, em particular quanto à proibição estatutária do artigo
Relator: ISILDA PINHO
queixoso/assistente pretenda prestar e a inquirição de testemunhas que tenha indicado quanto à data em que teve conhecimento dos factos que o levaram a apresentar queixa crime contra o denunciado/arguido
Relator: RENATO BARROSO
determinada intenção, um específico propósito, qual seja, o demandar criminalmente o arguido por determinados factos. II – Ainda que a ofendida não tenha manifestado no início o desejo de proceder criminalmente ... não poder prosseguir quanto ao indicado crime de injúria, aquela veio a constituir-se assistente e, posteriormente deduziu acusação particular contra o arguido pelos factos integrantes desse crime
Relator: LUÍS RAMOS
vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime. II – A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo ... válida a queixa apresentada por quem se identifica como sócio gerente do estabelecimento, indicando o nome pelo qual a sociedade/estabelecimento é conhecida do público e não o nome que consta
Relator: ALMEIDA SEMEDO
função da queixa apresentada e a proceder às diligências indispensáveis ao esclarecimento dos factos denunciados, tendo de se cingir apenas ao âmbito factual delimitado naquela. 3- Não obstante, certo ... Penal, não se encontrando, o Ministério Público, portanto, limitado ao(s) agente(s) indicado(s) na queixa: ainda que a queixa inicial tenha sido apresentada apenas contra um dos comparticipantes
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo a identificação, total ou parcial ... estender a acusação (particular) a outro(s) agente(s), que não o(s) indicado(s) por aquele Magistrado. V - Dada a subordinação acima assinalada - da posição do MP à posição
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
desencadear e exercer a acção penal, necessário é, contudo, que justifique as razões de facto (objectivas) que o levam à sua intervenção no interesse da vítima ... adolescentes), não se descortina que outra prova pode o Tribunal produzir, para além da indicada prova documental (certidão de assento de nascimento), para afirmar a idade das vítimas, alegadamente menores
Relator: CARDOSO DA COSTA
Dezembro de 1953, constatava-se a existencia de um nucleo significativo daqueles indices, que impunham a sua qualificação como um "corpo militarizado" e a dos seus agentes policiais (pelo menos ... disposto na legislação em vigor no Ministerio do Exercito. IV - Este nucleo significativo de indices de "militarização" continua a verificar-se face ao novo Estatuto da Policia de Segurança Publica