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Relator: JOÃO NOVAIS
perfeita coincidência entre a narração, mais ou menos imprecisa, da queixa e a descrição, concreta e circunstanciada, da acusação. II – A queixa traduz uma descrição do acontecimento naturalístico ocorrido ... mesmo propósito, visa horizonte mais vasto, imputando-se nela ao arguido, em termos concretos, os factos e os crimes que os factos consagram
Relator: JORGE BISPO
seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação de vida que vai ser objeto de investigação. II) Satisfaz essa exigência relativa à descrição ou referência dos factos objeto da queixa
Relator: VASQUES OSÓRIO
quando não existe correspondência – com a amplitude supra delimitada – entre o facto transmitido na queixa e o facto acusado, resta concluir pela não verificação da mencionada condição de procedimento ... Penal, aquele despacho só constituiu caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas. IV - O assistente/recorrente, com a concreta questão que submete ao conhecimento do tribunal da Relação, não sindica
Relator: ELISA SALES
arguida ser responsabilizada pelo conteúdo de uma queixa que extrapole ou exceda o concreto e cingido mandato conferido; IV. – Tendo o tribunal dado como provado que a queixa foi apresentada ... cheque com a data da entrega do mesmo ao tomador, à data, tal facto não constituía crime e, se tendo conhecimento destes factos, ainda assim a arguida quereria
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo a identificação, total ou parcial ... subordinação acima assinalada - da posição do MP à posição do assistente -, no caso concreto versado nos autos, nada impedia a formulação da acusação particular - dentro dos limites delineados na queixa
Relator: FILOMENA SOARES
prova abrange também os factos relevantes para a decisão sobre questões prévias, interlocutórias ou incidentais verificadas na pendência do processo, incluindo a determinação dos factos relevantes para a verificação ... arguido se apoderou de uma certa quantidade de eucaliptos e pinheiros “em data não concretamente apurada do ano de 2012”, e tendo a queixa sido apresentada em 28 de novembro
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A queixa não está sujeita a forma, pode ser verbalmente transmitida
Relator: ALBERTO MIRA
I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor
Relator: JORGE DIAS
1.- O auto de notícia lavrado, por imposição legal e no exercício
Relator: JOÃO NOVAIS
I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria
Relator: JOÃO NOVAIS
I – A convolação ou degradação do crime de violência doméstica em crime
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Os factos, objecto de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - A natureza semipública de qualquer crime, não se presume. Tem que
Relator: LUÍS RAMOS
Tratando-se de crime particular, a acusação tem que ser deduzida contra
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A falta de comprovação, no processo, pelo apresentante da queixa-crime
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – A participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de