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Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
procedimento criminal tanto mais que a ofendida logo na mesma noite da ocorrência dos factos, compareceu perante um inspector da Polícia Judiciária para recolha de vestígios biológicos, e no termo ... documental é essencial à decisão da causa, podendo eventualmente ter repercussões na modificabilidade da decisão de facto, face ao disposto no artigo 431º do CPP. VII. A cópula não supõe
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: ALBERTO MIRA
I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - A natureza semipública de qualquer crime, não se presume. Tem que
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. A existência de duas agressões físicas de um ex-cônjuge a
Relator: MOURAZ LOPES
1. O Ministério Público para dar início ao procedimento por crime de
Relator: CRUZ BUCHO
I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da