PGR-CC
Parecer n.º 21/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - O mandatário forense, se agir de acordo com as regras próprias
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1.ª – Cumpre à administração judiciária garantir a qualidade das instalações destinadas
Relator: PINTO HESPANHOL
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