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1695/09.5GBABF.E1
Relator: RENATO BARROSO
I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e
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Relator: RENATO BARROSO
I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
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I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que
Relator: MARGARIDA BACELAR
No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem
Relator: ANA BACELAR
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e
Relator: RENATO BARROSO
I - A queixa é o momento processual através da qual o ofendido
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A verificação do crime de ofensa à integridade física pode ocorrer
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Cumpre à administração judiciária garantir a qualidade das instalações destinadas