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1. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 21/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   participar os mesmos, nomeadamente à Ordem dos Advogados, enquanto entidade titular do “direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete” e do “direito ... estipulação que aquela propicia, convencione com uma “pessoa coletiva” ou “entidade”, que desenvolva empresarialmente (i.e., profissionalmente, com os competentes recursos humanos, materiais, técnicos e organizatórios) a atividade de fazer valer

   • AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
   • ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
   • ENTIDADE
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
   • INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • AVIAÇÃO CIVIL
2. TRG2008-04-08

   2041/07-1

   Relator: RICARDO SILVA

   Penal que: “Logo que tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação notifica o arguido para em cinco dias declarar, sem necessidade de fundamentação ... mesma, procedimento este que, portanto, não poderá acontecer antes, nem perante outra qualquer entidade. V – Assim sendo, não temos dúvidas em afirmar que a declaração sobre hipotéticas futuras desistências, prestadas

   • QUEIXA
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
3. TRC2016-02-03citado por 10

   164/11.8GAPNC.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • QUEIXA
   • ELEMENTOS DO TIPO
4. TRC2019-05-08citado por 5

   62/17.1GBCNF.C1

   Relator: BRIZIDA MARTINS

   I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • QUEIXA
   • NATUREZA PÚBLICA DO PROCEDIMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
5. TRE2012-11-20citado por 5

   1831/10.9TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A queixa não está sujeita a forma, pode ser verbalmente transmitida

   • QUEIXA
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
6. TRC2015-11-04citado por 2

   245/14.6TACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
   • CRIME PARTICULAR
   • QUEIXA
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
7. TRC2015-04-15citado por 2

   995/12.1TAVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Os factos, objecto de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares

   • CRIME PARTICULAR
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • QUEIXA
   • INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO
8. TRC2015-01-21citado por 2

   15/12.6GAMMV.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende

   • QUEIXA
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • PODER DE DIRECÇÃO
   • DOLO
9. TRG2022-01-10citado por 1

   1128/17.3GAFAF.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – A falta de comprovação, no processo, pelo apresentante da queixa-crime

   • CRIME DE FURTO
   • QUEIXA
   • FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
10. TRG2019-01-14citado por 1

    304/14.5GAVVD.G1

    Relator: JORGE BISPO

    I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da

    • QUEIXA
    • REQUISITOS LEGAIS
    • PERITO
    • IMPEDIMENTO PARA DEPOR
11. TRE2016-10-25citado por 1

    494/13.4GHSTC.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    I – Estando em causa a participação às autoridades de factos que consubstanciam

    • FURTO
    • QUEIXA
    • RATIFICAÇÃO
12. TRC2014-01-22citado por 1

    973/12.0PBLRA.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - Da “queixa” - que não está subordinada a um formalismo específico - apenas

    • AUTO DE NOTÍCIA
    • QUEIXA
    • REQUISITOS
    • PROCEDIMENTO CRIMINAL
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PROCEDIBILIDADE
13. TRE2025-11-25

    304/22.1PAOLH.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I . O procedimento criminal pelo crime de

    • ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO
    • DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO
    • ARTIGO 225.º
    • N.º 3 DO CP
    • QUEIXA
    • CRIME SEMI-PÚBLICO
14. TRC2024-04-24só sumário

    515/21.7T9GRD.C1

    Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ

    I. Ocorrendo uma modificação da base factual que, a ser considerada, permitiria

    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
    • DANO QUALIFICADO
    • QUEIXA
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • METADADOS
15. TRG2024-04-09

    190/23.4GAVNF.G1

    Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

    I. A existência de duas agressões físicas de um ex-cônjuge a

    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • QUEIXA
16. TRE2024-03-19

    606/21.4GFSTB.E1

    Relator: MARGARIDA BACELAR

    Não se exige que da queixa conste a fórmula sacramental de desejo

    • CRIME DE BURLA
    • NATUREZA SEMI-PÚBLICA
    • QUEIXA
    • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • AÇÃO PENAL
17. TRE2021-11-23

    783/19.4PBFAR.E1

    Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR

    A afirmação de legitimidade constante do despacho proferido ao abrigo do disposto

    • QUEIXA
    • LEGITIMIDADE
    • CASO JULGADO
18. TRE2015-10-20

    640/09.2TAPTM.E1

    Relator: FERNANDA PALMA

    O prazo de seis meses a que alude o artigo 115º, nº

    • QUEIXA
    • PRAZO
    • CRIME PÚBLICO
19. TRE2012-09-18

    1445/10.3PBFAR-A.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e no

    • QUEIXA
    • LEGITIMIDADE
20. TRG2012-06-11

    933/10.6PBVCT.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA

    I) Sendo o crime em causa de natureza semi-pública, carece o

    • BURLA
    • QUEIXA
    • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • FALTA