3 resultados

1. TRC2016-02-03citado por 10

   164/11.8GAPNC.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • QUEIXA
   • ELEMENTOS DO TIPO
2. TRC2015-04-15citado por 2

   995/12.1TAVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Os factos, objecto de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares

   • CRIME PARTICULAR
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • QUEIXA
   • INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO
3. TRC2015-01-21citado por 2

   15/12.6GAMMV.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende

   • QUEIXA
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • PODER DE DIRECÇÃO
   • DOLO