3 resultados

1. TRG2019-01-14citado por 1

   304/14.5GAVVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da

   • QUEIXA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • PERITO
   • IMPEDIMENTO PARA DEPOR
2. TRE2023-05-09

   113/21.5GBVNO.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem

   • CRIME DE DANO
   • CRIME DE FURTO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
3. TRC2007-05-23

   185/97.1TAVGS.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I. A entrada em vigor de uma nova lei que atribui a

   • QUEIXA
   • ALTERAÇÃO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • CRIME