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1. TRE2014-01-07citado por 1

   1695/09.5GBABF.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • QUEIXA
   • INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • RESISTÊNCIA
2. TRE2015-04-07

   127/12.6GCPTG.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - O objeto da prova abrange também os factos relevantes para a

   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • FACTOS RELEVANTES
   • QUEIXA
   • TEMPESTIVIDADE
   • QUESTÃO PRÉVIA
3. TRE2011-05-17

   617/08.5PALGS.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Quando, independentemente do exercício do direito de queixa por parte de

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO