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74/09.9GAMDA.C1
Relator: LUÍS RAMOS
Tratando-se de crime particular, a acusação tem que ser deduzida contra
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Relator: LUÍS RAMOS
Tratando-se de crime particular, a acusação tem que ser deduzida contra
Relator: ISABEL DUARTE
No crime de dano p. e p. pelo 212º, nº 1, do
Relator: ANA BACELAR
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A declaração prevista no artigo 14, n 1, da Convenção Internacional