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1. TRE2023-05-09

   113/21.5GBVNO.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem

   • CRIME DE DANO
   • CRIME DE FURTO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2015-04-27

   268/14.5GCBRG.G1

   Relator: FILIPE MELO

   Não existe qualquer nulidade e muito menos nulidade insanável pelo facto de

   • FURTO
   • QUEIXA
   • SÓCIO GERENTE
   • RATIFICAÇÃO
   • INEFICÁCIA
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO