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Relator: JOÃO AMARO
deduzida a acusação, e após ter sido requerida a abertura da instrução pelo arguido, a questão foi “regularizada” (tendo o ofendido juntado, então, procuração e ratificado o processado ... modo desproporcional, o prazo para apresentação da queixa, com grave prejuízo para o arguido, já que o direito de queixa poderia ser exercido muito tempo depois de decorrido o prazo
Relator: FERNANDO CHAVES
auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos 99.º e 144.º do Código de Processo Penal. II) Nos termos do disposto no artigo ... pelo menos a partir da data em que foi interrogado na qualidade de arguido no âmbito de um outro processo (23.04.2009) o ora assistente não podia desconhecer os factos imputados
Relator: BRIZIDA MARTINS
segundo lugar, é necessário que o tribunal se convença, face à personalidade do arguido, comportamento global, natureza do crime e sua adequação a essa personalidade, que o facto cometido não
Relator: RENATO BARROSO
comunidade ou no grupo social em que se insere (honra objectiva). III – Se o arguido, com o propósito de tentar impedir que o ofendido (agente de autoridade) algemasse ... legítima defesa ou de direito de resistência. IV – Da circunstância do irmão do arguido ter sido absolvido dos crimes que lhe eram imputados não resulta que a intervenção do ofendido
Relator: JORGE DIAS
consideração, ou declaração de que desejam procedimento criminal, por tais factos, contra a arguida, ou que desejam que lhes seja atribuída uma indemnização pelos danos morais de que foram vítimas
Relator: RICARDO SILVA
questão posta neste recurso é a de saber se a declaração feita pelo arguido, previamente à apresentação de qualquer declaração de desistência de queixa pelo ofendido, no sentido de não ... tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação notifica o arguido para em cinco dias declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta
Relator: ELISA SALES
poderes para exercer o direito de queixa relativamente a dois cheques não pode a arguida ser responsabilizada pelo conteúdo de uma queixa que extrapole ou exceda o concreto e cingido ... conferido; IV. – Tendo o tribunal dado como provado que a queixa foi apresentada pela arguida, quando efectivamente o foi pelo advogado, verifica-se um erro notório na apreciação da prova
Relator: CRUZ BUCHO
reimp., Coimbra, 1981, pág. 357). IV – A expressão “corno”, alegadamente dirigida pela arguida ao assistente, foi referida, pela primeira vez, no processo, aquando da formulação da acusação particular que não ... Ministério Público, nesta parte, por tal expressão – à semelhança da expressão “ordinário” imputada à arguida não constar das denúncias apresentadas. V – Como bem assinala o Prof. Germano Marques da Silva
Relator: VASQUES OSÓRIO
ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum. VI - Se a arguida quis dizer o que disse (chamar vigarista ao assistente), conhecendo o seu significado, as regras
Relator: LUÍS RAMOS
Tratando-se de crime particular, a acusação tem que ser deduzida contra todos os arguidos, sob pena de extinção do procedimento criminal quanto a todos eles também
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
pela conduta. IV. A inserção do cartão e a introdução dos códigos numéricos pelo arguido são atos de execução de um crime que o arguido decidiu cometer e são ... levantamento de quantias em dinheiro. A consumação do crime apenas não ocorreu, porquanto o arguido não conseguiu acertar no código pessoal do ofendido e, nessa sequência, o cartão foi retido
Relator: RENATO BARROSO
ofendido manifesta uma determinada intenção, um específico propósito, qual seja, o demandar criminalmente o arguido por determinados factos. II – Ainda que a ofendida não tenha manifestado no início o desejo ... proceder criminalmente contra o arguido pela prática de um crime de injúria, deve entender-se que houve queixa relativamente a este crime se, tendo o Ministério Público notificado o queixosa
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
queixa processualmente válida e, concomitantemente, julgar extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido, sem que antes conceda à ofendida a possibilidade de ratificar tal queixa
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade no sentido de que o arguido fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
queixa um direito renunciável e tendo um dos visados pelas filmagens efectuadas pelos arguidos declarado que “não deseja procedimento criminal contra os arguidos pelas gravações da intervenção policial efectuadas pelos
Relator: FILOMENA SOARES
agente é perseguido. II - Tendo o tribunal a quo dado como provado que o arguido se apoderou de uma certa quantidade de eucaliptos e pinheiros “em data não concretamente apurada ... novembro de 2012, torna-se indispensável o apuramento concreto da data em que o arguido se terá apropriado das árvores, ou, pelo menos, da data em que o ofendido teve
Relator: NUNES DE ALMEIDA
militar poderem ser aplicadas penas privativas ou restritivas de liberdade parece impor que o arguido possa, em principio, escolher defensor e ser por ele assistido. VII - A aplicação do preceituado
Relator: MANUEL SOARES
exercício das responsabilidades educativas. Não reveste especial censurabilidade ou perversidade aquela ofensa se o arguido atuou num quadro em que a censurabilidade do comportamento se apresenta mitigada por fatores externos
Relator: ARTUR CORDEIRO
ofendido e consequentemente legitimidade para desencadear o procedimento criminal atinente à prática pelo arguido do crime de dano, para constituir-se como assistente e acompanhar a acusação pública, como
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
cidadãos de se fazer acompanhar por advogado perante qualquer autoridade; aqueles em que o arguido deva ser assistido por defensor, nos termos da lei processual penal), ou de “atos próprios