TRG
556/ 07.7GBBCL.G1
Relator: ANSELMO LOPES
processado. III – No instrumento de ratificação não é necessário que sejam especificados os actos que se confirmam, bastando a declaração genérica de que se ratifica todo o processado até
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Relator: ANSELMO LOPES
processado. III – No instrumento de ratificação não é necessário que sejam especificados os actos que se confirmam, bastando a declaração genérica de que se ratifica todo o processado até
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Relator: MARGARIDA BACELAR
Não se exige que da queixa conste a fórmula sacramental de desejo
Relator: JORGE FRANÇA
Não obstante uma sociedade comercial apenas assumir obrigações juridicamente vinculantes com a
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I – Quando, independentemente do exercício do direito de queixa por parte de
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1. O Ministério Público para dar início ao procedimento por crime de