TRC
244/08.7TAGRD.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
A natureza pública ou semi-pública no crime continuado determina-se através
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
A natureza pública ou semi-pública no crime continuado determina-se através
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Cumpre à administração judiciária garantir a qualidade das instalações destinadas
Relator: ALMEIDA SEMEDO
1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal