TRCcitado por 1
77/12.6TBAVZ.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Como é pacífico, a omissão de pronúncia, enquanto nulidade de sentença