TRG2023-07-103785/20.4T8VCT-B.G1Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTEI - Se o rendimento indisponível for fixado em quantia certa e naEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTENULIDADE DO DESPACHORENDIMENTO INDISPONÍVELQUANTIA CERTAACTUALIZAÇÃO