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1. PGR-CC2024-04-11

   Parecer n.º 11/2024

   Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

   CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • QUALIFICAÇÃO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • TRABALHO DIGNO
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • PODER DE DIREÇÃO
2. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 65/1990

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O conceito de "dedicação a causa publica" - terceiro item do nº

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • QUALIFICAÇÃO
   • PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • PARECER OBRIGATORIO
   • RISCO AGRAVADO
   • ACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PUBLICA