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1. PGR-CC2003-02-27

   Parecer n.º 11/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª A situação de conflito decorrente de duas leis ou regimes

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2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

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