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1. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   livremente as verbas anuais que lhes são atribuídas nos orçamentos do Estado" e "têm capacidade para obter receitas próprias a gerir anualmente através de orçamentos privativos, conforme critérios

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES
2. PGR-CC2003-02-27

   Parecer n.º 11/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª A situação de conflito decorrente de duas leis ou regimes

   • QUALIDADE DO ENSINO
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO POLITÉCNICO
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • CONSELHO CIENTÍFICO
   • COMPOSIÇÃO