294/18.5GBPRG.G1

Relator: FÁTIMA FURTADO

I) Uma das categorias de cidadãos que estão sujeitos à submissão de

• CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
• CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA
• SUBMISSÃO TESTE PESQUISA DE ÁLCOOL
• QUALIDADE DE CONDUTOR
• LEGITIMIDADE DA ORDEM