06014/10

Relator: COELHO DA CUNHA

excepção de caducidade constitui uma excepção dilatória de conhecimento oficioso (excepção dilatória inominada, típica, expressamente prevista no artigo 89º, nº1, alínea g) do CPTA). II – A verificação de tal excepção

• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
• EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
• ARTIGO 58º Nº4, ALÍNEA B) DO CPTA
• QUADRO NORMATIVO DE AMBIGUIDADE