06014/10

Relator: COELHO DA CUNHA

artigo 58ºn.º4, al.b) do CPTA só é aplicável em situações de manifesta ambiguidade do quadro normativo, e não já em situações de mera complexidade jurídica

• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
• EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
• ARTIGO 58º Nº4, ALÍNEA B) DO CPTA
• QUADRO NORMATIVO DE AMBIGUIDADE