PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 51/1973
Relator: MILLER SIMÕES
provido, apos a remodelação do seu quadro de pessoal; 6 - Na elaboração da lista de antiguidade dos funcionarios do quadro referido na conclusão anterior, nos termos do Decreto ... classes superiores, contando-se então a antiguidade nessa categoria ou nessa classe a partir da data em que a mesma lista começou a produzir efeito; 7 - Aos agentes não funcionarios